TRF2 - 5003892-62.2025.4.02.5107

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003892-62.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ROBERTO CARLOS PINA GUIMARAESADVOGADO(A): CLAUDIA VIRGINIA SOUZA FERREIRA PINTO (OAB RJ183144)ADVOGADO(A): PETRONIO DO REGO BARROS FILHO (OAB RJ221089)ADVOGADO(A): LETICIA BRAYNER DO REGO BARROS (OAB RJ234474) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que junte aos autos e emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Verifica-se que a parte autora alega existir erro no cálculo de seu benefício previdenciário.

Ocorre que, conforme verificado, a petição inicial não descreve de forma clara e específica qual o equívoco apontado nos cálculos elaborados pela autarquia, tampouco indica a forma correta como entende devida a apuração da renda mensal inicial ou do valor atual do benefício.

Nos termos do art. 319, III, e art. 330, §1º, I, ambos do CPC, incumbe à parte autora expor os fatos e fundamentos de seu pedido de maneira suficiente, possibilitando a adequada defesa da parte ré e a análise do mérito por este Juízo.

Assim, para que se evite eventual inépcia da inicial, intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando: (a) qual o erro de cálculo que entende existir no benefício; e (b) de que forma considera correto o cálculo, apresentando memória de cálculo ou planilha demonstrativa. b) Deverá apresentar cópia de comprovante de residência (tal como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas, etc) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome, não sendo aceitas meras declarações destinadas a comprovar o domicílio da parte autora ou comprovantes em nomes de terceiros, salvo quando pertencentes ao cônjuge e devidamente acompanhados da correspondente certidão de casamento; Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar seu endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência; c) Por fim, o valor da causa não pode ser atribuído por mero arbítrio do demandante, devendo corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o intento da ação.

Sendo assim, justifique como alcançou o valor atribuído à causa, sendo certo que o referido valor deve refletir todo o conteúdo econômico pretendido, ainda que por estimativa, observado ainda, no caso, o que dispõe o art. 292, §1º e §2º do CPC.

Decorrido o prazo, os autos serão conclusos.     

Processo 5003892-62.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 08/09/2025.