14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036055-59.2024.4.02.5001/ESAUTOR: CLAUDIO FREGONASSIADVOGADO(A): ALESSANDRO CAMPOSTRINI PAIXAO (OAB ES014574)ADVOGADO(A): ALINE BRAGIO (OAB ES018312)SENTENÇADispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder a majoração em 35% do NB 56/197.024.644-5 (pensão vitalícia por Talidomida) a partir da DER/DIB 25/01/2022, data do requerimento administrativo, pagando ao autor os valores retroativos devidos, observada a prescrição quiquenal, contada do pedido de revisão em 20/03/2023 ( ).

Indefiro o pedido de tutela antecipada, conforme fundamentação.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
04/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 12:29

Juntado(a)
09/06/2025 12:41

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 19:43

Determinada a citação
07/11/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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