15/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
15/09/2025 14:32

Determinada a intimação
15/09/2025 13:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/09/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 13:12

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
15/09/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 12:01

Juntada de Petição
28/08/2025 11:55

Juntada de Petição
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000868-24.2024.4.02.5119/RJAUTOR: CARLOS ROBERTO LOUZADAADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) DECLARAR o autor isento do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, devendo a UNIÃO suspender/cancelar a retenção do referido imposto na fonte; 2) CONDENAR A PARTE RÉ a restituir ao autor os valores recolhidos a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria desde 23/05/2019, considerando a prescrição quinquenal e limitado ao teto dos juizados especiais federais.

REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve a União, suspender a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos da autora, em até 30 (trinta) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

O valor a ser restituído deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC desde cada retenção indevida até a restituição.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto eventualmente restituído administrativamente por ocasião das declarações de ajuste anual.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar "Cumprimento de Sentença (JEF)"; e 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá a mesma ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
27/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 11:48

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/02/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/02/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 14:48

Decisão interlocutória
05/02/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/10/2024 12:15

Juntada de Petição
30/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ROBERTO LOUZADA <br/> Data: 24/01/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIX
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:55

Decisão interlocutória
03/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/08/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/08/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:12

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/07/2024 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 13:20

Despacho
11/07/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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