TRF2 - 5001815-78.2024.4.02.5119

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

BELMIRO DA SILVA SANTOS

CPF *26.***.*85-32

Advogados

LUIZ CLAUDIO BARBOSA MARTINS

OAB: 183375/RJ

CPF *85.***.*30-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 15:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/09/2025 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 19/09/2025 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 13/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 29/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001815-78.2024.4.02.5119/RJAUTOR: BELMIRO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BARBOSA MARTINS (OAB RJ183375)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária nº 644.896.255-0 , desde a DER em 07/10/2024, com duração de 12 meses a contar da data da perícia, qual seja, 21/03/2025; 2) PAGAR as prestações vencidas com juro/s de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do referido benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

    REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

    Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 30 (trinta) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

    A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

    Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

    Com o trânsito em julgado da r.

    Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

    Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

    Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

    Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

    Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

    Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

    Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

    Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

    Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

    Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 27/08/2025 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 27/08/2025 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 10:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/05/2025 19:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 15:37

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 12/04/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 25/03/2025 22:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 25/03/2025 22:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 25/03/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/03/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 21/03/2025 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 20/03/2025 21:32

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 17:37

    Decisão interlocutória

  • 05/02/2025 16:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 23/01/2025 14:00

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 19/12/2024 15:22

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 19/12/2024 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BELMIRO DA SILVA SANTOS <br/> Data: 21/03/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS

  • 28/11/2024 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/11/2024 16:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 18/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 08/11/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 08/11/2024 17:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/10/2024 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/10/2024 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 18/10/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2024 18:02

    Não Concedida a tutela provisória

  • 18/10/2024 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/10/2024 23:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/10/2024 22:10

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 11/10/2024 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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