18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009166-95.2025.4.02.5110/RJAUTOR: SIMONE RODRIGUES COSTAADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional de Intervalo", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 08/09/2020, a título de imposto de renda incidente sobre tal rubrica, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:46

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2025 20:23

Conclusos para julgamento
12/09/2025 20:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
12/09/2025 18:18

Juntada de Petição
12/09/2025 01:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/09/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 15:17

Determinada a citação
10/09/2025 20:52

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009166-95.2025.4.02.5110 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 08/09/2025.
08/09/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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