02/09/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021504-11.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: COMERCIO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS ITAPOAMA LTDAADVOGADO(A): FABIO DA FONSECA SAID (OAB ES011978) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer, no EVENTO 12, a penhora do veículo placa PPE7C22, ao argumento de que o mesmo foi alienado pela executada, ao seu ex-administrador, MAURICIO DE OLIVEIRA FIORIO, em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, pois a venda ocorreu em 12/12/2023, após a inscrição do débito em dívida ativa (realizada em xxx), sendo o negócio ineficaz em relação ao credor. Não sendo localizado o veículo no endereço da executada ou de seu ex-administrador, requer seja registrada a restrição de circulação, via RENAJUD. Brevemente relatados, decido.

Na apreciação do REsp 1.141.990/PR (art. 543-C do CPC), consolidou-se o entendimento no sentido de que, em face do princípio da especialidade das leis, às execuções fiscais de crédito tributário se aplica o regime de fraude à execução previsto no artigo 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005.

O espelho RENAJUD juntado aos autos no EVENTO 12, comprova que o veículo em questão foi alienado pela executada COMERCIO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS ITAPOAMA LTDA a MAURICIO DE OLIVEIRA FIORIO em 12/12/2023, conforme imagem abaixo: Desse modo, e considerando que a inscrição do débito mais antigo em dívida ativa ocorreu em 17/07/2021, antes, portanto, da alienação efetivada em 12/12/2023, assiste razão à exequente no que se refere à verificação da fraude à execução.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

STJ, conforme ementas a seguir: TRIBUTÁRIO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO.

CONFIGURA-SE FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO EFETIVADA PELO DEVEDOR APÓS A REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA.

ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC n. 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Aplica-se esse entendimento ainda que em casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. (...) (AIRESP 201700773238, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE 26/03/2018) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.141.990/PR DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

IN CASU A ALIENAÇÃO OCORREU ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. 2.

De acordo com a tese firmada no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção do STJ de acordo com a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973: "a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo Judicial para caracterizar a fraude de execução: se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". (...) (RESP 201500132728, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE 14/03/2018) Registro que a verificação do requisito negativo do parágrafo único do art. 185 CTN (existência de bens em nome do devedor que sejam suficientes para a garantia integral do débito) faz-se pela eventual contraprova oferecida pelo devedor, sendo inviável ao credor produzir prova de fato negativo.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no EVENTO 12, e declaro em fraude à execução a alienação do bem acima citado, a qual não surte efeitos quanto a esta demanda.

Proceda-se ao registro da respectiva penhora, via RENAJUD, oficiando-se ao DETRAN, solicitando que proceda ao registro da ineficácia, em face da UNIÃO FEDERAL, da respectiva alienação em favor de MAURICIO DE OLIVEIRA FIORIO, tendo em vista o reconhecimento de fraude à execução, devendo informar a este juízo acerca da realização da diligência, bem como fornecer o endereço do atual proprietário do veículo (uma vez que o informado no EVENTO 12 da empresa executada). Por medida de celeridade e economia processual, serve a presente como ofício.

Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre o(s) veículo TOYOTA/COROLLA placa PPE7C22.

Por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de Justiça deverá, ainda, avaliar o referido bem e nomear depositário, com as devidas advertências, inaugurando-se o prazo para oferecimento de embargos à execução.

Intimem-se.
28/08/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:34

Decisão interlocutória
30/07/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:30

Decisão interlocutória
28/10/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 09:59

Juntada de Petição
27/03/2024 15:36

Juntada de Petição
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/02/2024 21:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
29/01/2024 08:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2024 14:59

Indeferido o pedido
18/01/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 17:10

Juntada de Petição
29/09/2023 17:09

Juntada de Petição
04/09/2023 17:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
15/07/2023 19:44

Determinada a citação
30/05/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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