08/09/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006448-80.2024.4.02.5104/RJAUTOR: MARINETE SOARES GOMESADVOGADO(A): ISABELA GOMES AMARAL VIEIRA (OAB RJ241958)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana com DIB em 12/08/2024 (DER). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 12/08/2024 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
28/08/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 11:47

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 37
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 19:35

Juntada de Petição
24/04/2025 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 22:05

Determinada a intimação
22/04/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/04/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/04/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 17:16

Juntada de Petição
17/03/2025 10:48

Conclusos para julgamento
15/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 17:27

Determinada a intimação
24/02/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 10:02

Juntada de Petição
06/02/2025 10:02

Juntada de Petição
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 10:25

Juntada de Petição
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
11/11/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:04

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 10:50

Juntada de Petição
18/10/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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