14/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002171-73.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB RJ151160)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a restituir os valores descontados no benefício de aposentadoria da autora (NB150.572.080-7), entre 12/2016 a 05/2020, a título de indenização por danos materiais (emergentes), corrigidos monetariamente, a partir da data da sentença, e com juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, ambos segundo os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvados os valores, porventura, já pagos na esfera administrativa ou judicial.

Rejeito o pedido de dano moral, conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada, a fim de que apresente contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição ao juízo ad quem.

Com o trânsito em julgado da sentença: À secretaria para que altere a classe processual, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?.

INTIME-SE o INSS, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá a mesma ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Após o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser baixado e arquivado.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.
03/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:58

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 18:18

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 06:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:03

Determinada a intimação
28/11/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035122-77.2024.4.02.5101

Patricia Batista Campos

Pablo Andre de Oliveira dos Santos

Advogado: Rodrigo Scarpini Lessa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001494-39.2025.4.02.5109

Juarez Silva Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Graciele Aparecida Fernandes de Morais

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001492-69.2025.4.02.5109

Maria Anita da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Graciele Aparecida Fernandes de Morais

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000638-82.2024.4.02.5118

Castorina Maria dos Santos Thome

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/01/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5002051-30.2024.4.02.5119

Cesar Waldinei Vilela da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo