18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003864-79.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA LAIAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência após a realização das perícias, ou em sentença, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Regularizar a representação processual, visto que ausente instrumento particular de procuração nos autos; ii) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento juntado está em nome de outrem.

Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (cópias do RG e CPF), expressamente declare residir com a autora.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
16/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:12

Determinada a intimação
16/09/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 08:48

Redistribuído por sorteio - (RJANG01F para RJSGO03F)
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003864-79.2025.4.02.5112 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 01/09/2025.
02/09/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 22:06

Determinada a intimação
01/09/2025 22:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:42

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJANG01F)
01/09/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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