06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027738-72.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JOAO BATISTA SANTANA FILHOADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para: reconhecer como tempo de contribuição o período de 04/02/1980 a 30/06/1982; condenar o réu a conceder ao autos aposentadoria por tempo de contribuição NB 205.687.412-6 com DIB na DER (26/07/2022) e a lhe pagar as parcelas vencidas desde a DIB.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 45 dias.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Custas pro rata.

Isento o réu e suspensa a exigibilidade para a parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111, do STJ.

O quantum será definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC, c/c parágrafo único do art. 86, do CPC).

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% sobre 10% do valor da causa atualizado.

Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS.

Intimem-se.
27/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:40

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2025 17:45

Juntado(a)
25/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/12/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 11:30

Despacho
09/12/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/11/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 15:53

Juntada de Petição
23/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 10:05

Juntado(a)
29/08/2024 10:03

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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