19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/09/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5026543-18.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 04/09/2025.
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026543-18.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: IRLANDE SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569)IMPETRANTE: JOAO VICTOR SANTOS DE SOUZA SANTANAADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, formulou-se consulta dirigida ao eg. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de definir a competência para o julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado para compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo, de natureza previdenciária, na hipótese em que caracterizada a mora da Administração. Em 05/12/2024, o Órgão Especial, por maioria dos votos, firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança versando sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária.

Cito o Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes.

Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária.

Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado.

Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO). Na espécie, o presente mandado de segurança trata, justamente, da mora do INSS na apreciação de requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante.

Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito previdenciário, mas, sim, de direito administrativo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente. Considerando que há pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

Intime-se.
09/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 21:03

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT05S)
09/09/2025 13:17

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
09/09/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 08:27

Declarada incompetência
05/09/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007717-57.2024.4.02.5104

Gilson Ilariao de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006940-44.2025.4.02.5102

Rinaldo Antunes

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5001940-30.2025.4.02.5113

Wallace Bernardes Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gessica Cadinha Nunes Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002580-98.2023.4.02.5114

Rodolfo Lima de Mello

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/04/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5074803-20.2025.4.02.5101

Carlos Gomes

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Lidiane Estevam Barroso Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo