10/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/09/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002241-82.2022.4.02.5112/RJ RECORRENTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL.

RECURSO QUE FERE A DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.1.

Trata-se de recurso interposto em face da seguinte sentença (evento 56, SENT1): Segundo o laudo pericial produzido nos autos (evento 46), a parte autora é portadora de I69.4 - Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, R51 - Cefaléia, I10 - Hipertensão essencial (primária) e I69 - Seqüelas de doenças cerebrovasculares, o que, de acordo com a perita, não implica sua incapacidade para o trabalho atualmente, mas houve período de incapacidade entre 06/2021 e 06/2022.

Quanto à data de início da incapacidade, o auxiliar do Juízo a fixou em 28/06/2021, devido ao quadro de acidente vascular encefálico ocorrido, estimando a recuperação da parte autora em 12 (doze) meses, conforme avaliação da documentação médica (Evento 45, Outros 2).

Analisando o histórico contributivo juntado ao feito, verifica-se que a requerente não cumpriu a carência necessária para fazer jus ao benefício pretendido.

Após perder a qualidade de segurada (evento 1, anexo 9), a autora retornou ao regime na competência 01/2021, adimplindo apenas cinco contribuições entre a refiliação e a data de início da incapacidade fixada pelo perito do Juízo, quando a legislação vigente exige a comprovação de seis contribuições mensais.

Confira-se: Lei nº 8.213/91, art. 27-A: No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457/2017) Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

A parte autora, em recurso (evento 60, RECLNO1), alegou que possui incapacidade laborativa.

Subsidiariamente, requereu a realização de nova perícia médica. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente, além de mero inconformismo, os motivos de fato e/ou de direito capazes de embasar a pretensão anuladora e/ou reformadora da sentença, a fim de que a parte recorrida e a Turma Recursal possam compreender com exatidão a controvérsia recursal – sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III e 1.010, II, do CPC/2015.

No caso dos autos, a sentença julgou improcedente o pedido da autora, fundamentando que ela não teria cumprido o requisito de carência, uma vez que só realizou cinco contribuições após o seu retorno ao RGPS. Em recurso, a parte autora alegou apenas que possui incapacidade laborativa e requereu a realização de nova perícia médica, nada mencionando sobre o requisito da carência.

Dessa forma, o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença não deve ser conhecido. 3.

Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, porém, a execução, por força do artigo 98, § 3.º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se o processo ao juízo de origem.
09/09/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 07:20

Não conhecido o recurso
09/09/2025 07:10

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 11:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
10/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
02/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 15:15

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 12:14

Juntada de Petição
25/04/2024 11:42

Conclusos para julgamento
24/04/2024 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/04/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/04/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/04/2024 10:23

Juntada de Petição
16/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/02/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/02/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/02/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2024 09:01

Juntada de Petição
31/01/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TEREZINHA DE OLIVEIRA MORAES <br/> Data: 03/04/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> P
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 27
25/01/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/01/2024 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/01/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/01/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/01/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/01/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:52

Despacho
18/01/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 13:55

Determinada a citação
17/01/2024 08:46

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 08:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/11/2023 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2023 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2023 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/05/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2023 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/02/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/11/2022 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/11/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2022 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/08/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/08/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 15:15

Determinada a intimação
01/08/2022 15:09

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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