17/09/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 23:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000149-23.2025.4.02.5114/RJAUTOR: MANOEL CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): SUELLEN JUNGER DA SILVA (OAB RJ219310)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) reconhecer como tempo de atividade comum o período de trabalho do Autor de 01.09.2008 a 30.09.2021; (ii) condenar o INSS a conceder ao Autor, MANOEL CARLOS DA SILVA, a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/11/2024; CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação, sob pena de multa diária a ser arbitrada na hipótese de descumprimento; (iii) condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 13/11/2024 até a efetiva implantação do benefício.

As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação.

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/09/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 08:32

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/05/2025 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2025 09:05

Determinada a intimação
09/05/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/01/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 17:35

Determinada a citação
27/01/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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