14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036085-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ERICK FRANCISCO MARTINS DE SOUSA DE ARAUJOADVOGADO(A): LETICIA LIMA (OAB MG205836)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio reclusão (NB: 25/192.606.917-7), desde o dia seguinte ao de sua indevida cessação (02/07/2020) e ao pagamento das respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.

Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
06/09/2025 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/09/2025 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 10:52

Juntada de Petição
13/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 19:02

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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