11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/09/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003611-21.2025.4.02.5006/ESAUTOR: PALOMA AMORIM DE ARAUJOADVOGADO(A): ALESSANDRA FANTONI RODRIGUES DANIEL (OAB ES030374)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, , com DIB na data do requerimento administrativo (DER 29/07/2024), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEAB-DJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta Sentença, conforme parâmetros a seguir:
01/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 19:41

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 09:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 14:08

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/07/2025 17:44

Despacho
09/07/2025 19:59

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 17:22

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 05:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
02/07/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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