TRF2 - 5009165-80.2024.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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10/09/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/09/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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10/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009165-80.2024.4.02.5002/ESRELATOR: EDUARDO NUNES MARQUESREQUERENTE: TEREZINHA DE PAULA AGUIAR OLIVEIRAADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 09/09/2025 - Juntado(a) -
09/09/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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09/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 14:55
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-87
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05/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/09/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/09/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009165-80.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: TEREZINHA DE PAULA AGUIAR OLIVEIRAADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.
No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.
No presente caso, o contrato de honorários tem previsão de retenção de honorários contratuais de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (evento 34, CONHON2).
Entretanto, o limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região).
Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.
Diligencie-se. -
03/09/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 12:14
Despacho
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02/09/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/06/2025 13:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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03/06/2025 13:27
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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27/05/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2025 16:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/05/2025 12:39
Juntada de Petição
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12/05/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício - URGENTE
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09/05/2025 19:33
Despacho
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09/05/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 17:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/05/2025 17:44
Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025
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25/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/04/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/04/2025 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/03/2025 02:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/03/2025 01:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/03/2025 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/03/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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25/03/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 09:07
Homologada a Transação
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24/03/2025 13:18
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/02/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 12:37
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/02/2025 12:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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25/02/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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21/02/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/02/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/02/2025 15:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/02/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 15:53
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
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12/02/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 15 e 16
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14, 15 e 16
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24/01/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 15:57
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TEREZINHA DE PAULA AGUIAR OLIVEIRA <br/> Data: 10/02/2025 às 14:45. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚC
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24/01/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:00
Não Concedida a tutela provisória
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23/01/2025 17:10
Conclusos para decisão/despacho
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04/12/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/11/2024 21:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/11/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 13:20
Determinada a intimação
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04/11/2024 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2024 21:00
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/10/2024 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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