15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009280-10.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LOURIVAL HONORATO DE SALESADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO LOURIVAL HONORATO DE SALES ajuíza a presente demanda contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, tendo em vista remuneração no valor de R$ 15.038,16 , conforme se depreende do holerite acostado em evento 1 - FINANC8. Os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 98 do CPC/15, são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto o critério estabelecido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, através da Resolução n.º 85/2014, ou seja, que a renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos.

DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora.

Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. CITE-SE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
05/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:41

Despacho
05/09/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009280-10.2025.4.02.5118 distribuido para 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 01/09/2025.
01/09/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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