TRF2 - 5021555-51.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA DE LOURDES PEIXOTO

CPF *38.***.*28-69

Advogados

BRUNA CLEMENTE TOSE

CPF *46.***.*78-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 17:46

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 15/09/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2025 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 15/09/2025 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 15/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021555-51.2025.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: MARIA LUCIA DE LOURDES PEIXOTOADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 13/09/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 13/09/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 13/09/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 13/09/2025 14:10

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)

  • 13/09/2025 14:05

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/09/2025 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 10/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 09/09/2025 12:12

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)

  • 09/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021555-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA LUCIA DE LOURDES PEIXOTOADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora, doméstica, com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, busca a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que é portadora de fibromialgia (CID M79.7), angina pectoris (CID I20), diabetes mellitus insulino-dependente (CID E10/E11) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10), o que lhe tornaria incapacitada para o trabalho.

    Em manifestação (evento 16, PET1), a parte autora requereu a concessão de tutela antecipada de urgência.

    Nesse ponto, e dentro de um juízo de cognição sumária, entendo que não se perfazem os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

    Embora a autora tenha apresentado laudo particular, ele não é suficiente, neste momento preambular e em sede de cognição sumária, para abalar as presunções relativas de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados pelo INSS.

    Ademais, a perícia judicial já está agendada (evento 7) para averiguar o alegado estado incapacitante da autora.

    Assim, o pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da probabilidade do direito, previsto no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos acostados aos autos, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da juntada dos documentos pertinentes e, se for o caso, da resposta do réu.

    Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos.

    Intime-se para ciência.

    No mais, à Central de Perícias, para realização da prova pericial e cumprimento das demais determinações contidas no evento 7, ATOORD1.      

  • 05/09/2025 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/09/2025 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 04/09/2025 18:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/09/2025 18:00

    Despacho

  • 04/09/2025 15:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 13:38

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)

  • 04/09/2025 13:37

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 12:19

    Juntada de Petição

  • 16/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10

  • 04/08/2025 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 30/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 29/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 28/07/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 17:45

    Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIA DE LOURDES PEIXOTO <br/> Data: 04/09/2025 às 18:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do

  • 28/07/2025 17:40

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)

  • 23/07/2025 15:35

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 23/07/2025 12:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 23/07/2025 11:49

    Juntado(a)

  • 23/07/2025 11:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/07/2025 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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