TRF2 - 5006926-40.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

SIDIMAR DA COSTA LOPES

CPF *66.***.*43-72

LECIO VIEIRA LOPES

CPF *94.***.*58-34

LAURA DA COSTA LOPES

CPF *22.***.*95-33

JULIANA DA COSTA LOPES

CPF *78.***.*02-05

Advogados

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB: 112248/RJ

CPF *49.***.*26-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5006926-40.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVADO: LECIO VIEIRA LOPESADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)AGRAVADO: LAURA DA COSTA LOPESADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)AGRAVADO: JULIANA DA COSTA LOPES (Inventariante)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUCESSÃO PROCESSUAL.

    EXISTÊNCIA DE HERDEIROS E DE BENS.

    EMENDA À INICIAL.  INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

    EXPEDIÇÃO DE RPV EM NOME DO ESPÓLIO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1 - Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão proferida em ação de liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada pelos herdeiros de SIDIMAR DA COSTA LOPES, visando ao recebimento de valores reconhecidos judicialmente. 2 - A Autarquia federal pretende obstar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sustentando a ausência de pressupostos para a habilitação processual. 3 - O art. 110 do CPC/2015 admite a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, sem estabelecer como requisito a prévia abertura de inventário, entendimento corroborado pelos arts. 687 e 688 do mesmo diploma. 4 - Na hipótese concreta, os herdeiros apresentaram Escritura Pública de Inventário e promoveram a retificação da autuação para inclusão do espólio como parte autora, conforme determinado pelo juízo de origem, preenchendo os requisitos legais para fins de levantamento do crédito exequendo. 5 - Ainda que os valores objeto da execução integrem o acervo hereditário da falecida, o levantamento de tais quantias deverá observar as regras de partilha no inventário, mas não impede a expedição de RPV em nome do espólio regularmente habilitado. 6 - O erro material na expedição do requisitório, inicialmente em nome de um herdeiro individualmente, foi corretamente apontado pela própria parte exequente, demonstrando sua boa fé processual.  7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS conhecido e desprovido.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.    

  • 18/09/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 14:56

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

  • 18/09/2025 09:14

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5006926-40.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: LECIO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) AGRAVADO: LAURA DA COSTA LOPES ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) AGRAVADO: JULIANA DA COSTA LOPES (Inventariante) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) AGRAVADO: SIDIMAR DA COSTA LOPES (Espólio) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 27/08/2025 12:14

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025

  • 26/08/2025 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 26/08/2025 14:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 156

  • 05/08/2025 17:25

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

  • 25/07/2025 14:25

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB31

  • 25/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 22/07/2025 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 29/06/2025 23:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 25/06/2025 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/06/2025 23:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7 e 6

  • 18/06/2025 08:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 03/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8

  • 30/05/2025 16:19

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001616-60.2022.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4

  • 30/05/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/05/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/05/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/05/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/05/2025 15:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

  • 30/05/2025 15:53

    Concedida a tutela provisória

  • 30/05/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 30/05/2025 10:16

    Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

  • 30/05/2025 09:04

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 56 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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