16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
15/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
15/09/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5132142-05.2023.4.02.5101/RJRELATOR: HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIOREQUERENTE: NORMA POSSATI GONCALVESADVOGADO(A): HELIO VILLELA DUPLAN (OAB RJ043838)ADVOGADO(A): JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ092653)REQUERENTE: NATERCIA POSSATI RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ092653)ADVOGADO(A): HELIO VILLELA DUPLAN (OAB RJ043838)REQUERENTE: NEILA TEIXEIRA POSSATIADVOGADO(A): JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ092653)ADVOGADO(A): HELIO VILLELA DUPLAN (OAB RJ043838)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 115 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
12/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 13:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-31
11/09/2025 19:55

Determinada a intimação
11/09/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 18:11

Juntado(a)
11/09/2025 18:10

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:11

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NORMA POSSATI GONCALVES - REPRESENTANTE
10/09/2025 12:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NELI MENDES TEIXEIRA - EXCLUÍDA
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
02/09/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/09/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5132142-05.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NELI MENDES TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HELIO VILLELA DUPLAN (OAB RJ043838)ADVOGADO(A): JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ092653) DESPACHO/DECISÃO Tendo sido comunicado o falecimento do favorecido no processo, o requerimento de habilitação sido formulado antes do depósito da quantia respectiva e até mesmo antes do próprio envio de requisição, é pertinente ainda que se delibere a respeito da habilitação.

Em razão dos dispositivos legais que autorizam a qualquer herdeiro reivindicar, por conta própria, o todo ou parte da herança, especialmente os artigos 1.791 e 1.314 do Código Civil, o requerimento merece ser provido. O primeiro preceptivo define como indivisível o direito dos herdeiros até a partilha, e, coerentemente, remete à mesma disciplina do condomínio a solução das questões que possam surgir até a fase da partilha, na qual ocorre a divisão. O segundo toca o terreno da legitimação do condômino para reivindicar a coisa comum sem necessidade de participação ou assistência de todos os comproprietários.

Da síntese das normas surge a noção de não caber examinar aqui se há ou não inventário instaurado ou se são ou não todos os herdeiros que comparecem, ou mesmo se já houve partilha. O que importa é que aquele ou aqueles que compareçam para reivindicar o crédito do falecido sejam efetivamente herdeiros, e então haverá legitimação para que seja deferido o bem a que o instituidor da herança teria direito em vida. Se por qualquer motivo houver obrigação de colacionar ao todo da herança a quantia assim obtida, ou de levá-la à sobrepartilha, é responsabilidade que continua a pesar sobre o favorecido e que não é afastada pela decisão que ora será prolatada, cabendo a quem interessar a fiscalização da atuação do habilitado após o apossamento da quantia, não podendo ser presumida a má-fé do reivindicante, muito pelo contrário.

Com muito mais razão, pode o espólio postular e obter habilitação, representado pelo inventariante.

Sendo assim, provada a qualidade dos requerentes, DEFIRO A HABILITAÇÃO.

Retifique-se a autuação, devendo constar no polo ativo as habilitandas (Evento 92.

Expeça-se requisição em nome da parte habilitada.

Rio de Janeiro, 01/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 75030
01/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:52

Determinada a intimação
01/09/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:49

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:30

Determinada a intimação
27/08/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 19:39

Juntada de Petição
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
07/08/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/08/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
06/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 12:30

Determinada a intimação
05/08/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/06/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:50

Determinada a intimação
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 12:24

Juntada de Petição
04/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:34

Determinada a intimação
02/06/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 14:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
14/02/2025 12:57

Juntada de Petição
14/02/2025 12:43

Juntada de Petição
02/12/2024 01:19

Baixa Definitiva
30/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
29/10/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/10/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:19

Determinada a intimação
18/10/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
03/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 16:39

Determinada a intimação
03/09/2024 10:41

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 16:39

Determinada a intimação
30/07/2024 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 13:05

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024
30/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
05/07/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2024 19:09

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 12:51

Conclusos para julgamento
02/07/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 06/06/2024 14:03:43)
11/04/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:31

Determinada a intimação
14/03/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/02/2024 19:27

Juntada de Petição
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
31/01/2024 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/01/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/01/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:48

Determinada a intimação
24/01/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 24/01/2024 12:40:11)
24/01/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/01/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 15:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 13:45

Determinada a citação
08/01/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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