14/09/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042417-68.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELISA PIRES DE AZEVEDOADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275)SENTENÇAIsto posto: 1) Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse de agir, com relação aos períodos de 01/07/1990 a 28/04/1995, já reconhecidos pelo INSS como sendo de atividade especial; e, com fundamento, no art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento como especial do período posterior a 28/04/1995, conforme fundamentação supra; e 2) Julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a reconhecer como especial o período de 01/05/1986 a 30/06/1990 e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em questão, nº 42/177.542.379-1, a contar da data do requerimento administrativo ? 10/01/2017, bem como a pagar os atrasados daí advindos.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Condeno o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas e ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Ausente o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, seja realizada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 12:10

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 17:59

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROCADM 1 - Evento 27 - Juntada de peças digitalizadas - 25/08/2025 17:45:20
25/08/2025 17:45

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/11/2024 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/10/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 20:08

Despacho
06/09/2024 09:30

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/08/2024 07:41

Juntada de Petição
30/07/2024 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/07/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
22/07/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 14:32

Determinada a intimação
15/07/2024 10:00

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 06:23

Juntada de Petição
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/06/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:26

Não Concedida a tutela provisória
21/06/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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