TRF2 - 5010780-16.2021.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

JOSE MAURO FERREIRA FERNANDES

CPF *31.***.*68-68

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB: 123199/SP

CPF *35.***.*88-02

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB: 009491/SC

CPF *53.***.*55-04

FERNANDA MARTINS NUNES LOPES

OAB: 028742/ES

CPF *42.***.*27-01

OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB: 027922/ES

CPF *03.***.*66-35

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

OS MESMOS

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010780-16.2021.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50107801620214025001/ES)RELATOR: ANDRÉ FONTESAPELANTE: JOSE MAURO FERREIRA FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB ES027922)ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS NUNES LOPES (OAB ES028742)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 17/09/2025 - PETIÇÃO

  • 17/09/2025 19:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 17/09/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/09/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/09/2025 18:52

    Juntada de Petição

  • 08/09/2025 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 08/09/2025 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 04/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5010780-16.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELANTE: JOSE MAURO FERREIRA FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB ES027922)ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS NUNES LOPES (OAB ES028742)APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA .

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÕES.

    SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP.

    ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.

    APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

    I - O fato de a União ser parte legítima para figurar nas causas envolvendo a correção dos saldos do PASEP, por si só, não lhe confere responsabilidade para responder por suposto desaparecimento de valores das contas, em função de fatos atribuídos à instituição financeira.

    II - Versando a ação sobre má gestão, saques indevidos na conta do PASEP, a instituição financeira, no caso BANCO DO BRASIL S.A., é o ente que deve figurar no polo passivo da demanda.

    III - A questão dos autos se refere exclusivamente à relação privada entre o autor e o Banco do Brasil, instituição bancária sociedade de economia mista a qual deve ser imputada, em tese, a responsabilidade civil, em decorrência de possíveis desfalques na conta.

    IV - Tendo em vista que o presente feito trata do Fundo PIS-PASEP - previdência do trabalhador em sentido lato -, ou seja, de natureza alimentar, e, considerando, ainda, o valor da remuneração mensal do autor, mostra-se necessário o arbitramento dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa prevista e admitida pelo Código de Processo Civil no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme jurisprudência (TRF2, ACs 5088040-63.2021.4.02.5101 e 5076480-90.2022.4.02.5101) V - Apelação do Banco do Brasil S.A. desprovida e apelação de JOSÉ MAURO FERREIRA FERNANDES provida parcialmente.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação do Banco do Brasil S.A. e dar parcial provimento a apelação de JOSÉ MAURO FERREIRA FERNANDES, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 02/09/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/09/2025 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/09/2025 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/09/2025 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 21:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 01/09/2025 21:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 18:06

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 28/08/2025 17:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Sentença desconstituída - 28/08/2025 17:40:34)

  • 07/08/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

  • 07/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>

  • 06/08/2025 14:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025

  • 06/08/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 06/08/2025 13:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 30

  • 08/01/2025 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 08/01/2025 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 07/01/2025 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/01/2025 10:04

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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