05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015420-79.2023.4.02.5102/RJAUTOR: CAIO LOPES REZENDEADVOGADO(A): SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB RJ071588)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1.

Declarar a inexistência de débito em nome de CAIO LOPES REZENDE perante a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, referente aos valores que motivaram a recusa de matrícula (R$ 2.006,26), especialmente o débito de "Serviços Educacionais FIES" de 08/2023, e o débito referente ao mês 01/2024; e 2.

Tornar definitiva a obrigação de fazer imposta à ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A para que considere efetivada a matrícula de CAIO LOPES REZENDE objeto do presente feito, abstendo-se de impor qualquer óbice decorrente dos débitos ora declarados inexistentes.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
03/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 12:17

Juntada de Petição
24/01/2025 18:06

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
16/09/2024 17:04

Juntada de Petição
07/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/09/2024 13:45

Conclusos para julgamento
02/09/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/09/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:16

Determinada a intimação
30/08/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:46

Juntada de Petição
29/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
28/08/2024 15:51

Juntada de Petição
27/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
26/08/2024 17:24

Juntada de Petição
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/08/2024 18:17

Juntada de Petição
14/08/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/08/2024 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:10

Determinada a intimação
12/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/08/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:40

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/05/2024 16:19

Conclusos para julgamento
18/04/2024 14:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
12/04/2024 15:26

Juntada de Petição
06/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 26
18/03/2024 10:05

Juntada de Petição
13/03/2024 18:49

Juntada de Petição
04/03/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/03/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/03/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 14:18

Determinada a intimação
28/02/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/02/2024 17:10

Juntada de Petição - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RJ048237 - ARMANDO MICELI FILHO)
20/02/2024 16:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
20/02/2024 14:51

Juntada de Petição
20/02/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
19/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:20

Determinada a intimação
16/02/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2024 11:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
31/01/2024 09:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
25/01/2024 17:34

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
24/01/2024 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 18:23

Determinada a citação
24/01/2024 14:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EXCLUÍDA
24/01/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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