06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009171-90.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROSEMARY RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281)SENTENÇA4.

Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao pedido de revisão, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir da autora.

No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar à autora os valores retroativos apurados a partir da revisão administrativa da RMI do seu benefício de pensão por morte n. 189.732.066-0 (protocolo do processo administrativo: 910778728), com efeitos financeiros desde a data da DER da pensão, em 12/03/2019, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação e deduzidos eventuais valores adimplidos administrativamente.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
27/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:55

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 18:25

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/01/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 22:09

Determinada a intimação
30/10/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/10/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:20

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2024 14:11

Juntada de Petição
30/07/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2024 17:34

Determinada a intimação
13/06/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 18:57

Despacho
07/05/2024 23:00

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:23

Despacho
02/04/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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