TRF2 - 5009118-63.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009118-63.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROGERIO FARIA FRANCOADVOGADO(A): VALMIR SOUZA TRINDADE (OAB RJ127796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por ROGERIO FARIA FRANCO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a não incidência de imposto de renda sobre os proventos de seu benefício previdenciário, argumentando ser pessoa com doença grave.
INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção: exames médicos e Laudo médico atestando a doença com data do diagnóstico e identificação da CID no laudo;Contracheques comprovando os descontos mensais do IRPF no período do pedido;Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos; Planilha de cálculo dos valores devidos; e Manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º, da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Cumprido, retornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e da tutela de urgência. -
10/09/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 12:31
Despacho
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08/09/2025 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5009118-63.2025.4.02.5102 distribuido para 5ª Vara Federal de Niterói na data de 03/09/2025. -
03/09/2025 15:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/09/2025 13:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/09/2025 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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