12/09/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106373-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PRISCILA CORREA DE AVILAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO No evento 37, PET1/evento 37, ANEXO2, a União comunica o cumprimento da obrigação de fazer. 1- Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse e processualmente cabível ao início da execução (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), no prazo de 5 (cinco) dias, devendo observar a disposição contida no art.534 do Código de Processo Civil1. 2- Decorridos, e nada sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva, observadas as cautelas de praxe. 1.

Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
29/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:52

Determinada a intimação
29/08/2025 16:37

Juntada de Petição
19/08/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:47

Determinada a intimação
16/05/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2025
15/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/05/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 12:11

Conclusos para julgamento
06/05/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/04/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/04/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:26

Decretada a revelia
15/04/2025 12:10

Juntada de Petição
15/04/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:35

Determinada a intimação
16/12/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 00:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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