12/09/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032713-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ENI APARECIDA GONCALVESADVOGADO(A): LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436)ADVOGADO(A): Eduarda Cristina Zahn (OAB ES027792)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) DESPACHO/DECISÃO I – Do pedido de depoimento pessoal Indefiro o pedido formulado pelo réu para que a parte autora preste depoimento pessoal em audiência.

Considerando que a autora encontra-se devidamente representada por advogada, não se vislumbra utilidade prática em sua oitiva, uma vez que não se trata de ação fundada em fato pessoal exclusivo da demandante.

Além disso, o depoimento pessoal não se presta à comprovação de fatos cuja prova documental e técnica é a via adequada.

II – Do ponto controvertido e da distribuição do ônus da prova O ponto controvertido da presente demanda consiste em verificar a autenticidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como a regularidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora a esse título.

III – Da prova pericial Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como do Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, compete à instituição financeira demonstrar a autenticidade da contratação quando impugnada pela parte autora.

Assim sendo, defiro a realização de perícia grafotécnica, para a qual fixo honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intime-se o réu BANCO BMG S.A para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor em guia própria (código 08209 da CEF – PAB Justiça Federal).

IV – Da advertência O perito será oportunamente nomeado após a comprovação do depósito.

Ressalte-se que eventual inércia da instituição financeira implicará julgamento antecipado da lide, com a distribuição do ônus probatório nos termos legais.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/09/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/09/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:06

Despacho
29/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 16:40

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:53

Convertido o Julgamento em Diligência
10/12/2024 12:38

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 10:25

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG077167 - RICARDO LOPES GODOY)
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 17:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 08:09

Não Concedida a tutela provisória
02/10/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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