18/09/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 13:24

Despacho
18/09/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
08/09/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005323-52.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: GSM MINERACAO LTDA.ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: MINERACAO - FERRO PURO LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)SENTENÇAAssim, fica CONCEDIDA A SEGURANÇA para reconhecer o direito das impetrantes de deduzirem integralmente, nos termos da Lei nº 6.321/76, os valores gastos com o PAT do lucro tributável, inclusive para fins de apuração do adicional do IRPJ, afastando-se as limitações previstas no Decreto nº 10.854/2021 e demais atos infralegais.

Após o trânsito em julgado, fica autorizada, a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, com observância ao art. 170-A do CTN ou a restituição judicial dos valores recolhidos indevidamente entre a data da impetração e a efetiva implementação da decisão judicial, conforme fundamentação.

Custas de lei.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).
29/08/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 16:45

Concedida em parte a Segurança
25/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
29/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 15:50

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 17:26

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 11:15

Despacho
27/02/2025 06:13

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
10/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 11:50

Despacho
10/02/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:17

Juntada de Petição
07/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:02

Despacho
27/01/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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