04/09/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/09/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044544-47.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARPOADOR ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ADRIANA COELHO BARBOSA (OAB RJ155515)ADVOGADO(A): JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA (OAB RJ019698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ARPOADOR ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL objetivando cobrança de débito no valor originário de R$1.183.837,90 (um milhão, cento e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa centavos).

Em petição do evento 74.1, a parte executada veio aos autos alegar: a) possuir o crédito de mais de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), junto ao Grupo Empresarial BASILSUPLY S/A, atualmente em falência, b) ter requerido o parcelamento do crédito executado. Dessa forma, a executada requereu a suspensão da presente execução em decorrência do parcelamento, bem como a penhora no rosto dos autos da falência de Grupo Empresarial BASILSUPLY S/A (processo n.º º 0853916-39.2022.8.19.0001 - 1ª Vara Empresarial). Intimada, a exequente informou a inexistência do parcelamento alegado.

Dessa forma, requereu a transformação em pagamento definitivo do valor penhorado, com a imputação do montante na CDA nº 70 4 22 02421914, e a intimação da executada para apresentar certidão de objeto e pé da ação nº 0853916-39.2022.8.19.0001, que tramita na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, com o intuito de comprovar a habilitação do suposto crédito que possui na falência apontada. A transformação em pagamento definitivo foi devidamente realizada, nos termos da decisão do evento 81.1. Em peça do evento 96.1, a executada apresenta a Certidão de Objeto e Pé requerida. Intimada sobre a oferta de crédito, em manifestação do evento 101.1, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL alega que o documento apresentado pela executada não demonstra a habilitação do suposto crédito na falência apontada.

Apenas há a declaração do devedor acerca da existência de crédito classificado como quirografário. Aduz que "Não há, portanto, confirmação da existência, liquidez e exigibilidade do aludido crédito, o que é aferido em sede de habilitação, ou a comprovação de sua inclusão no Quadro Geral de Credores da falência".

Sustenta, ainda, que o alegado crédito detém natureza quirografária, é possível presumir a inutilidade da penhora pleiteada, ante a incerteza quanto à sua efetiva satisfação futura.

Por fim, requer nova tentativa de penhora de valores da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de reiteração automática da ordem, e o CNPJ raiz da pessoa jurídica. É o relatório.

Decido. O E.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1337790/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que é legítima a recusa da parte exequente de bens oferecidos à penhora quando não respeitada a ordem legal prevista no art. 11 da LEF.

Ademais, ficou consignado no julgamento do Recurso Repetitivo acima mencionado ser ônus da parte executada comprovar a necessidade de alteração da ordem de penhora, não sendo suficiente a mera alegação de aplicabilidade do Princípio da Menor Onerosidade, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

PRECATÓRIO.

DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

ORDEM LEGAL.

SÚMULA 406/STJ.

ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2.

Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3.

Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento.

Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4.

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009).

No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5.

A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6.

Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.

Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.

Precedentes do STJ. 7.

Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8.

Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9.

Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1337790/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013) Dessa forma, ACOLHO a recusa da parte exequente quanto ao bem ofertado. Intime-se a executada, em derradeira oportunidade, para promover o depósito do valor executado, ou apresentar Seguro Garantia, ou Carta Fiança.

Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido, sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD.
02/09/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 07:49

Decisão interlocutória
30/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 97
29/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/07/2025 10:17

Juntada de Petição
11/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/07/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/07/2025 12:29

Juntado(a)
02/07/2025 11:24

Juntado(a)
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/06/2025 16:14

Juntada de Petição
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
24/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:53

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:07

Juntado(a)
02/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
18/02/2025 13:13

Juntada de Petição
17/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/02/2025 15:38

Expedição de ofício
13/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:37

Decisão interlocutória
12/02/2025 16:33

Juntado(a)
12/02/2025 16:31

Juntado(a)
22/01/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/01/2025 14:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/12/2024 12:08

Juntada de Petição
27/12/2024 10:26

Juntada de Petição - ARPOADOR ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RJ019698 - JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA / RJ155515 - ADRIANA COELHO BARBOSA)
16/12/2024 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
13/12/2024 19:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/10/2024 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
04/10/2024 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
02/10/2024 19:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/10/2024 14:52

Juntado(a)
11/09/2024 11:58

Juntado(a)
07/08/2024 15:04

Juntado(a)
07/08/2024 13:54

Decisão interlocutória
06/08/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 14:08

Determinada a intimação
09/07/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 21:17

Juntada de Petição
02/07/2024 14:14

Juntado(a)
29/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2023 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/11/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/11/2023 09:25

Expedição de ofício
02/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2023 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/05/2023 13:13

Expedição de ofício
14/04/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/04/2023 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2023 20:30

Decisão interlocutória
03/04/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/03/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2023 17:27

Decisão interlocutória
08/03/2023 19:13

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/02/2023 04:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/12/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2022 14:43

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2022 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/10/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/10/2022 19:05

Expedição de ofício
20/09/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
18/07/2022 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
17/07/2022 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/07/2022 17:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/07/2022 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 21:14

Determinada a intimação
05/07/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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