TRF2 - 5084246-92.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROGER BARRETO RIBEIRO

CPF *25.***.*07-97

Advogados

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB: 214464/RJ

CPF *13.***.*06-25

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

OAB: 130591/RJ

CPF *55.***.*39-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27

  • 19/09/2025 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/09/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/09/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2025 01:10

    Juntado(a)

  • 03/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 02/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084246-92.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROGER BARRETO RIBEIROADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO 1 -  Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora  referente aos valores percebidos sob as rubricas “ADICIONAL HRA e AHRA/DOBRA DE TURNO”, servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento.  Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.

    Tribunal Regional Federal da 2a.

    Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

    TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 01/09/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 12:57

    Determinada a intimação

  • 01/09/2025 11:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 11:32

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 29/08/2025 17:49

    Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025

  • 29/08/2025 17:48

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 29/08/2025 17:44

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/08/2025 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 29/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084246-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROGER BARRETO RIBEIROADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas ?ADICIONAL HRA e AHRA/DOBRA DE TURNO?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 20/08/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

  • 28/08/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 15:59

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2025 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/08/2025 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 26/08/2025 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 08:09

    Determinada a citação

  • 21/08/2025 06:41

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/08/2025 17:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 17:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/08/2025 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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