03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004950-27.2025.4.02.5002/ES AUTOR: EDUARDO TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por EDUARDO TEIXEIRA DOS SANTOS, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual postula a declaração de não incidência de imposto de renda sobre as parcelas relativas a HORA EXTRA 100% ONSHORE e a restituição do tributo pago no valor de R$ 10.472,98 (dez mil quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), tendo em vista que não deveria incidir imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar a representação processual, apresentando procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial, sob pena de extinção (artigo 76 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:25

Determinada a intimação
23/06/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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