TRF2 - 5002179-50.2024.4.02.5119

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA MARTA DO AMARAL

CPF *65.***.*00-15

Advogados

HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

OAB: 129609/RJ

CPF *82.***.*36-11

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB: 095076/RJ

CPF *46.***.*89-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/09/2025 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 05/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002179-50.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MARIA MARTA DO AMARALADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER o caráter especial do período de contribuição de 15/04/1991 a 28/04/1995, sem prejuízo de eventuais períodos reconhecidos administrativamente; RECONHECER o caráter comum dos períodos de contribuição 29/04/1995 a 28/02/2010; e 28/02/2010 a 01/07/2019; REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 193.497.087-8 a contar de 01/07/2019 (DER), considerando-se o período reconhecido como especial neste juízo; PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.

    A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

    Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais.  Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: INTIME-SE o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), para cumprimento do julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?.

    INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

    Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

    Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

    Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

    Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

    Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

    Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

    Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

    Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 03/09/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 12:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/04/2025 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 31/01/2025 20:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 31/01/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 28/01/2025 12:27

    Juntada de Petição

  • 23/01/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 23/01/2025 14:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/01/2025 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 02/12/2024 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2024 10:24

    Determinada a intimação

  • 29/11/2024 17:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2024 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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