18/09/2025 15:29

Conclusos para julgamento
16/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050709-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDIANE HERNANDEZ DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por LIDIANE HERNANDEZ DO NASCIMENTO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando restituição de contribuições previdenciárias descontadas indevidamente, no valor de R$ 34.011,86 (trinta e quatro mil e onze reais e oitenta e seis centavos).

A parte autora narra, em síntese, que, no curso da Ação Trabalhista nº 0100607-28.2017.5.01.0016, teve recolhido a título de Contribuição Social o valor de R$ 34.011,86 (trinta e quatro mil e onze reais e oitenta e seis centavos) em 19/09/2023.

Alega que este valor é indevido, pois já contribuía pelo teto do INSS.

Para a devida comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a conversão do feito em diligência e a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, acostar aos autos os seguintes documentos e informações: 1.

Extrato de Contribuições Previdenciárias (CNIS) completo e atualizado, abrangendo todo o período da ação trabalhista de origem (nº 0100607-28.2017.5.01.0016), apto a demonstrar: a) que o autor já recolhia pelo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nas competências correspondentes à ação trabalhista; b) que o valor referente à contribuição social retida na referida reclamatória trabalhista não foi computado em seu extrato. 2.

Comprovante detalhado do recolhimento da Contribuição Social efetuado na Ação Trabalhista nº 0100716-43.2019.5.01.0284, como a Guia da Previdência Social (GPS) ou o Alvará Judicial que discriminou a retenção, ou outro documento hábil extraído dos autos daquele processo que especifique o valor exato recolhido, a data do recolhimento e as competências a que se refere. 3.

Planilha de cálculos contendo a discriminação dos valores alegadamente indevidamente recolhidos, competência por competência, com a indicação expressa do: a) teto máximo de contribuição do INSS para cada competência (mês/ano) envolvida; b) valor do salário-de-contribuição que o autor já havia recolhido em outras atividades para cada competência; c) valor da contribuição retida na ação trabalhista atribuída a cada competência.

Caso algum dos documentos já tenha sido apresentado, o autor deverá indicar o respectivo evento/anexo.

Após a juntada dos documentos, intime-se a União Federal para manifestação, no prazo de dez dias.
02/09/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 07:55

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2025 12:25

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:22

Determinada a citação
23/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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