11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
02/09/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
02/09/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038898-94.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MICHAEL VICENTE ROCHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LELAYNE THAYSE FLAUSINO (OAB SC028797)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSANGELA TAVORA ROCHA (Curador)ADVOGADO(A): LELAYNE THAYSE FLAUSINO (OAB SC028797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória, sob o rito comum, ajuizada por MICHAEL VICENTE ROCHA, representado por sua curadora ROSANGELA TAVORA ROCHA, em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), objetivando a anulação do Auto de Infração Ambiental nº 037594-A, a correspondente Certidão de Dívida Ativa nº 4.017.000322/24-44, bem como o ato administrativo de apreensão e perdimento de sua embarcação, ocorridos no âmbito do PAD nº 02125.000352/2018-11, instaurado em razão de suposta prática de pesca irregular no Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, em 22/01/2018.

A ação foi ajuizada em 26.11.2024. Decido.

Conforme informado anteriormente, constatei que a execução fiscal n. 5016695-41.2024.4.02.5001(3ª Vara de Execução Fiscal -01/06/2024) foi ajuizada anteriormente a esta ação anulatória.

Nesse hipótese, ocorre a conexão entre a execução fiscal, inicialmente distribuída, e a ação ordinária discutir o débito constante do título executivo.

Com isso, o feito deve ser encaminhado por dependência à execução fiscal originária. Nesse sentido, o e.TRF-2: "[...] ajuizada previamente execução fiscal relativa ao mesmo auto de infração, a posterior ação anulatória deve ser processada pelo juízo da execução, por força da competência funcional absoluta e da natureza acessória da anulatória, conforme precedentes do STJ [...]" (TRF-2 , Apelação Cível, 5006288-92.2023.4.02.5006, Rel.

MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , DJe 13/06/2025). Destarte, considerando que o pleito deduzido constitui matéria cuja competência é do Juízo Executivo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição à dependência da ação n. 5016695-41.2024.4.02.5001, visto que sua distribuição é anterior, na forma do art. 286, I, do CPC.

Intime-se para ciência.
01/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:38

Declarada incompetência
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:30

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 16:35

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para julgamento - 22/01/2025 15:45:17)
21/01/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/01/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 08:53

Determinada a intimação
20/01/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/01/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/01/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/01/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/01/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 07:55

Determinada a intimação
15/01/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/01/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 08:48

Determinada a citação
27/11/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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