19/09/2025 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
17/09/2025 18:19

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
17/09/2025 17:02

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
17/09/2025 17:02

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
17/09/2025 17:02

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
17/09/2025 17:02

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
17/09/2025 17:02

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
17/09/2025 17:02

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
17/09/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003731-86.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS CAZORLAADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE DOS SANTOS CAZORLA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento na inobservância do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997.

Relatou o autor não ter sido notificado para purgação da mora, nem quanto à data da designação dos leilões, o que eivaria de vício insanável, num primeiro momento, a própria consolidação da propriedade fiduciária pela Caixa Econômica Federal e os leilões designados para os dias 05/09/2024 e 11/09/2024.

Em razão disso, requereu o deferimento de liminar para obstaculizar a realização dos leilões e, no mérito, postulou a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos.

Decisão do evento 17, DESPADEC1 deferiu a medida liminar para determinar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do bem objeto dos autos.

A parte ré, no evento 25, PET1, informou que, em atenção à decisão liminar, tomou as medidas administrativas necessárias; porém, o imóvel já havia sido incluído em venda na modalidade licitação aberta nº 054/0324, e em 23/10/2024, data anterior à concessão da liminar, a venda foi efetivada para um terceiro de boa-fé. No evento 30, PET1, a parte autora pugnou pela manutenção da decisão que suspendeu o procedimento, argumentando que continua morando no imóvel com sua família, sem ter sido ajuizada ação de imissão na posse pelos adquirentes.

Requereu, ainda, a inclusão do feito na tramitação do Juízo 100% digital. Contestação apresentada no evento 36, CONT1, por meio da qual a parte ré alega, em síntese, a regularidade do procedimento realizado. Em réplica (evento 41, PET1), os argumentos da inicial foram reforçados. É o relato. DECIDO.

Inicialmente, defiro o pedido de inclusão dos autos na tramitação do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução nº 59/2020 do TRF da 2ª Região.

Determino, portanto, à Secretaria que promova a inclusão da tag “Juízo 100% Digital” nos autos, no sistema e-Proc.

Além disso, analisando a certidão de ônus reais apresentada pela CEF no evento 25, COMP2 (fl. 12), verifico que, em 18/02/2025, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da presente demanda, foi registrada a escritura de compra e venda do imóvel em litígio, adquirido por Alan Guimarães Gamarra (CPF n.º *75.***.*25-21), Cinara Marins Gamarra (CPF n.º *38.***.*73-90), Fabiola Guimarães Gamarra (CPF n.º *73.***.*63-61), Jerusa Guimarães Gamarra Martins (CPF n.º *95.***.*89-68), Alberto Cardoso Martins (CPF n.º *25.***.*70-72) e Alex Guimarães Gamarra (CPF n.º *77.***.*12-91). Contudo, observa-se que a parte ré somente foi citada em 09/04/2025 (evento 21).

Nesse contexto, ainda que o art. 109 do Código de Processo Civil (CPC) disponha que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, permitindo ao adquirente apenas intervir como assistente litisconsorcial e estendendo-lhe os efeitos da sentença, essa regra não se aplica à hipótese dos autos, porque a alienação do imóvel ocorreu em momento anterior à citação da parte ré.

Dessa forma, tratando-se de ação que objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial, cuja decisão repercutirá diretamente na esfera jurídica dos adquirentes, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

SFH.

LEI 9.514/97.

NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PREJUDICADO.1.

Considerando-se que eventual reconhecimento do direito da parte autora afetará a esfera jurídica da pessoa a que o imóvel foi transferido, causando o retorno do status quo ante, torna-se essencial a formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC.2.

Portanto, é nulo o processo em razão de falta de citação do litisconsorte passivo necessário.

Não se trata aqui de defender-se direito de outrem, mas assegurar a própria regularidade formal do processo.3.

Sentença anulada.

Recurso prejudicado.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença para que se proceda consoante o disposto no art. 114, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Prejudicado o recurso da parte autora.

Tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Apelação Cível, 5001640-80.2020.4.02.5004, Rel.

FERREIRA NEVES , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 16/12/2024, DJe 01/02/2025 16:48:10) Isso posto, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de incluir os adquirentes do imóvel no polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumprida a emenda: a) citem-se os adquirentes do bem imóvel para apresentarem resposta no prazo legal; b) considerando que a certidão de ônus reais apresentada no evento 25 (fls. 09/10) não esclarece os motivos pelos quais deixou de ser realizada a notificação do autor para purgar a mora, expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Rio Bonito/RJ, a fim de que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão circunstanciada informando as razões da não realização do referido ato.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a apresentação de réplica, no prazo de 15 dias, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Havendo, a qualquer momento, juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437, parágrafo 1º, do CPC.

Tudo cumprido, e nada mais havendo a se decidir, venham conclusos para sentença.
05/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
05/09/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50052168220254020000/TRF2
03/09/2025 21:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 21:03

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2025 09:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50052168220254020000/TRF2
04/07/2025 10:39

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 18:44

Juntada de Petição
16/05/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 10:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052168220254020000/TRF2
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/05/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 21:26

Juntada de Petição
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 12:42

Juntada de Petição
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/05/2025 14:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
30/04/2025 16:38

Juntada de Petição
29/04/2025 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50052168220254020000/TRF2
25/04/2025 00:29

Juntada de Petição
14/04/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 07:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 20:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 20:57

Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 14:39

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
04/04/2025 10:38

Juntada de Petição
13/03/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 15:52

Juntada de Petição
17/01/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:38

Determinada a intimação
08/01/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 15:39

Juntada de Petição
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:14

Determinada a intimação
14/10/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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