15/09/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006221-33.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELO MAIA DA MOTAADVOGADO(A): AGOSTINHO ALVES NETO (OAB RJ188097) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o eventual acolhimento dos embargos de declaração implicaria a modificação do julgado embargado, manifeste-se a parte embargada no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

Após, à conclusão.
10/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006221-33.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MARCELO MAIA DA MOTAADVOGADO(A): AGOSTINHO ALVES NETO (OAB RJ188097)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da reforma, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título, a partir de 10 de agosto de 2024 (data do diagnóstico da doença), observada a prescrição quinquenal, até a data da efetiva suspensão dos descontos, devendo tais valores serem devidamente corrigidos pela Taxa Selic.

Oficie-se ao órgão pagador e à Receita Federal do Brasil em Niterói comunicando a isenção de imposto de renda concedida.

Anote-se a prioridade de tramitação processual, na forma do art. 1.048, I, do CPC.

CONDENO a parte RÉ em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC.

Em razão da sucumbência parcial (artigo 86 do CPC), CONDENO, também, a parte AUTORA em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida.

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 496, I, do CPC).

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.
05/09/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:45

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 11:55

Conclusos para julgamento
16/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 16:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
03/02/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/01/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
07/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 21:30

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/12/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:02

Despacho
16/10/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/09/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/09/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/09/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 20:23

Despacho
27/08/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/08/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:53

Despacho
06/08/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/07/2024 15:46

Intimado em Secretaria
06/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/06/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/06/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/05/2024 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/05/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/05/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/05/2024 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/05/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 18:58

Despacho
22/05/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO MAIA DA MOTA <br/> Data: 05/07/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
21/05/2024 17:48

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/04/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/04/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/03/2024 13:14

Juntada de Petição
20/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 16:45

Determinada a intimação
29/01/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/11/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/11/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 16:55

Determinada a intimação
05/09/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2023 13:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
26/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:16

Juntada de Petição
09/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/05/2023 19:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2023 19:53

Determinada a citação
03/05/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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