17/09/2025 22:02

Juntada de Petição
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005715-82.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer pesquisa no sistema INFOJUD com fim de obter informações acerca dos bens dos réus, visando a conferir efetividade à prestação jurisdicional, ao argumento de que esgotou todos os meios de que dispunha para localização de bens.

Cumpre destacar que o sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, ante a necessidade de simplificar e agilizar o atendimento de requisição de informações protegidas por sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário nacional - CTN), efetuada pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região e que somente deveria ser utilizado após o esgotamento de todas as diligências em buscas de bens dos executados e, ainda assim, respeitada determinadas circunstâncias inerentes a ponderação dos interesses envolvidos.

Contudo, no âmbito do E.

STJ encontra-se jurisprudência que assevera a possibilidade de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas para localização de bens do devedor, a exemplo do REsp nº 1.604.959-GO, Ministro Mauro Campbell Marques 14/6/2016, cuja fundamentação indica que: “(...) após a edição da Lei 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. (...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, se trata de meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.” Ressalte-se que, in casu, a medida ora pleiteada pode ser considerada excepcional, eis que outras diligências de tentativa de localização de bens da parte Executada foram realizadas, a requerimento da Exequente, sem sucesso, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, e de veículos pelo RENAJUD. Ademais, cumpre ressaltar que a necessidade de esgotamento de todas as rotinas extrajudiciais, pretensamente a cargo da parte autora, iria de encontro ao caráter cogente dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Isto posto, DEFIRO a consulta às 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, para a finalidade pretendida, na forma como requerida pelo exequente.

Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3º da LC nº 105/2001 c/c o art. 189 do CPC/2015, limito o acesso aos documentos extraídos do sistema INFOJUD às partes e seus procuradores, devendo a Secretaria atribuir grau 1 de sigilo às peças.

Com o resultado da diligência, dê-se vista à Exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
27/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:03

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 11:09

Decisão interlocutória
27/08/2025 09:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
26/08/2025 22:49

Juntada de Petição
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
31/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:15

Determinada a intimação
30/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 164
15/07/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164
14/07/2025 09:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/07/2025 15:16

Determinada a intimação
01/07/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
05/05/2025 20:09

Juntada de Petição
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
07/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:53

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 16:20

Decisão interlocutória
24/03/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
18/03/2025 08:44

Juntada de Petição
24/02/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
21/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:19

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
11/02/2025 14:21

Decisão interlocutória
11/02/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:19

Juntada de Petição
15/01/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:56

Determinada a intimação
13/11/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 15:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 137
05/11/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
04/11/2024 18:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/10/2024 14:55

Determinada a intimação
14/10/2024 09:47

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
26/09/2024 19:53

Juntada de Petição
06/09/2024 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
05/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:12

Determinada a intimação
05/09/2024 10:34

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
06/08/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
31/07/2024 14:32

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/07/2024 15:09

Determinada a intimação
29/07/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
25/07/2024 22:28

Juntada de Petição
05/07/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
05/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
04/07/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2024 15:08

Determinada a intimação
04/07/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 23:44

Juntada de Petição
12/06/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:14

Determinada a intimação
29/04/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
19/04/2024 14:59

Juntada de Petição
02/04/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:31

Determinada a intimação
01/04/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
01/03/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/02/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:55

Determinada a intimação
29/02/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 12:07

Transitado em Julgado - Data: 22/02/2024
20/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
20/02/2024 00:41

Juntada de Petição
24/01/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/01/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2024 17:44

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 15:46

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
26/06/2023 18:01

Juntada de Petição
05/06/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/06/2023 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2023 18:27

Determinada a intimação
02/06/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 14:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
02/06/2023 06:09

Juntada de Petição
05/05/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/05/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2023 15:04

Determinada a intimação
25/04/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 22:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM06F para RJDCA01F)
03/04/2023 18:13

Despacho
03/04/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 17:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2023 16:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50116681620224020000/TRF2
02/03/2023 21:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50116681620224020000/TRF2
15/08/2022 21:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50116681620224020000/TRF2
15/08/2022 21:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
14/06/2022 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
13/06/2022 00:20

Juntada de Petição
20/05/2022 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/05/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 19:53

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2022 15:11

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:40

Conclusos para julgamento
10/03/2022 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA01F para RJSJM06F)
10/03/2022 13:30

Declarada incompetência
09/02/2022 16:00

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/10/2021 10:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
25/10/2021 10:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
13/10/2021 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
13/10/2021 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
07/10/2021 19:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/10/2021 19:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
02/10/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/09/2021 21:15

Juntada de Petição
10/09/2021 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/09/2021 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2021 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/07/2021 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/07/2021 10:21

Juntada de Petição
30/06/2021 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/06/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 13:57

Determinada a intimação
28/06/2021 20:52

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 02:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/06/2021 09:40

Juntada de Petição
02/06/2021 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/06/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2021 14:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
28/04/2021 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/04/2021 09:06

Decisão interlocutória
22/04/2021 15:16

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2020 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
05/04/2020 19:16

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
03/04/2020 16:52

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/02/2020 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/02/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
27/01/2020 18:10

Juntada de Petição
11/12/2019 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
10/12/2019 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2019 22:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
29/10/2019 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
29/10/2019 08:09

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 22
30/09/2019 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
23/09/2019 17:29

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/09/2019 12:41

Despacho/Decisão - de Expediente
11/09/2019 11:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/09/2019 09:52

Juntada de Petição
10/09/2019 01:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
06/09/2019 20:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
22/08/2019 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
16/08/2019 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
15/08/2019 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2019 18:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/08/2019 11:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/07/2019 19:19

Juntada de Petição
30/07/2019 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
28/07/2019 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2019 21:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/05/2019 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/04/2019 08:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
04/04/2019 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
01/04/2019 15:35

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/03/2019 17:34

Despacho/Decisão - de Expediente
29/03/2019 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/11/2018 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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