15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084420-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAURICIO TARDIN JUNIORADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
05/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 14:02

Conclusos para julgamento
05/09/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084420-04.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: MAURICIO TARDIN JUNIORADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 8 - 27/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 25/08/2025 - Determinada a citação
27/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 11:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 18:23

Determinada a citação
25/08/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 23:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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