16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061577-21.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO (OAB RJ166973)ADVOGADO(A): DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA (OAB RJ122344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$6.182.123,42(seis milhões, cento e oitenta e dois mil, cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos).

A Executada informou a celebração de transação com a Exequente (Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL), na forma da Lei nº 13.988/2020, para a quitação do crédito objeto da presente execução fiscal, após o integral cumprimento do acordo firmado.

Na oportunidade, a Executada acostou Instrumento de Transação assinado pelo Procurador-Geral Federal e pelos representantes de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TELEMAR NORTE LESTE S.A.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, integrantes do denominado “GRUPO OI”.

Ao final, a Parte Executada requereu “(i) em cumprimento ao previsto na cláusula nº 2.5 do termo de transação celebrado entre as partes, seja determinada a imediata e integral conversão em renda, em favor da Anatel, dos valores depositados nestes autos e, após isso, (ii) em atenção ao disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e na cláusula nº 1.1.3 do termo de transação firmado entre as partes, a suspensão convencional da presente execução fiscal, nos termos do inciso II do caput do art. 313 do Código de Processo Civil, até a extinção dos créditos ou eventual rescisão, ressalvada a possibilidade de substituição e/ou liberação de cartas de fiança e seguros garantia, na forma das cláusulas nº 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.7.” Decisão anteriormente proferida neste feito determinou a intimação da Executada para juntar os Anexos mencionados no Instrumento de Transação apresentado, bem como intimou a Exequente para se manifestar acerca do acordo informado.

A Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL informou que as partes celebraram, em 27/11/2020, Termo de Transação com base na Lei n.º 13.988/2019, regulamentada pelas Portarias AGU n.º 249/2020 e PGF n.º 333/2020, que inclui o débito objeto da presente execução fiscal.

A Exequente também concordou com a suspensão do feito até a conclusão da transação com a extinção do crédito executado ou eventual rescisão do acordo, bem como requereu a manutenção das garantias existentes no presente processo, até que sejam reavaliadas as condições previstas nas cláusulas 1.1.5 e 1.1.7 do Termo de Transação, e a conversão em renda do valor integral depositado pela Executada nos autos das ações listadas no Anexo V do acordo celebrado.

Em manifestação retro, a Executada acostou aos autos cópia dos anexos mencionados no instrumento de transação celebrado, esclarecendo que o crédito exequendo está expressamente mencionado no Anexo I. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os débitos executados neste feito estão descritos no Anexo I do Instrumento de Transação em apreço, estando inclusos, portanto, no acordo celebrado entre as partes, conforme previsto na Cláusula Primeira, item 1.1.1.

No referido acordo, o denominado “GRUPO OI” reconheceu ser devedor do valor de R$ 14.333.922.589,20 (quatorze bilhões, trezentos e trinta e três milhões, novecentos e vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) à ANATEL, referentes a aplicação de multas administrativas e cobrança de valores em decorrência da renovação da outorga de radiofrequências (cláusula 2.1).

A ANATEL, por sua vez, concedeu, “de forma irrevogável e irretratável, o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de cada um dos débitos listados no Anexo I deste instrumento, limitado, em relação a cada débito, à preservação do valor do principal devido pelo Grupo Oi” (cláusula 2.2), de modo que “as Partes reconhecem que o débito total do Grupo Oi com a ANATEL, a ser pago na forma deste Instrumento, é de R$7.205.518.845,30 (sete bilhões, duzentos e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), atualizado para o mês de novembro de 2020 (cláusula 2.2.1).

O adimplemento da transação firmada restou definido para ocorrer na forma prevista nas cláusulas 2.4 e 2.5.

As partes convencionaram ainda que, nas ações listadas no Anexo V do Instrumento de Transação, seria efetuada a conversão em renda do valor integral depositado pelo Grupo OI, consoante se observa das cláusulas 1.1.4 e 2.5.4.

Observo também que foi convencionada a manutenção das garantias existentes no presente processo, até que sejam reavaliadas as condições previstas nas cláusulas 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.7 do Termo de Transação.

Por fim, constato que, nos termos da Cláusula 1.1.3, as partes acordaram a suspensão de todas as execuções fiscais listadas no Anexo II do Instrumento de Transação, no qual consta a presente demanda.

No mais, verifico que o Negócio Jurídico apresentado está de acordo com o previsto na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria AGU nº 249/2020.

Diante do exposto, HOMOLOGO o Instrumento de Transação apresentado, nos termos do que dispõem o art. 313, II, do CPC/15, c/c art. 12, §§1º e 2º, da Lei nº 13.988/2020, art. 36 da Portaria AGU nº 249/2020 e da cláusula 1.1.3. do documento em tela.

Mantenho eventual garantia ofertada pela executada, sem prejuízo da possibilidade de substituição e/ou liberação, tal como acordado pelas partes nas cláusulas nº 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.7.

Na hipótese de a presente execução fiscal constar do Anexo V do Instrumento de Transação, determino que seja efetuada a conversão em renda do valor integral depositado pela Executada, consoante previsto nas cláusulas 1.1.4 e 2.5.4.

Após, suspendo a presente execução fiscal até a extinção do débito por pagamento ou rescisão da transação, retirando-se eventual cadastramento do tema Repetitivo 987, do STJ, fundamento da suspensão anteriormente determinada nos autos. Registre-se, que cabe à Exequente informar imediatamente ao Juízo qualquer alteração no cumprimento do NJP.

Intimem-se.
28/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:55

Juntada de Petição
04/07/2025 14:59

Determinada a intimação
04/07/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2025 18:13

Juntada de Petição
08/02/2023 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
31/01/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/09/2022 12:29

Juntada de Certidão
16/03/2021 03:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
15/02/2021 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/02/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
09/02/2021 19:31

Suspensão/Sobrestamento - por Decisão Judicial - Aguarda Pagamento
09/02/2021 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 15:39

Decisão interlocutória
09/02/2021 13:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/02/2021 19:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
20/01/2021 00:36

Juntada de Petição
06/01/2021 13:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
26/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
23/12/2020 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/12/2020 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
18/12/2020 18:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
16/12/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2020 18:15

Determinada a intimação
16/12/2020 14:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/12/2020 18:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
11/12/2020 19:24

Juntada de Petição
11/11/2020 16:36

Juntada de Petição
05/11/2020 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/11/2020 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
05/11/2020 11:23

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
04/11/2020 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2020 17:18

Decisão interlocutória
04/11/2020 14:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/10/2020 05:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
28/10/2020 18:53

Juntada de Petição
26/10/2020 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
25/10/2020 01:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
22/10/2020 12:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
15/10/2020 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
30/09/2020 12:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/09/2020 15:53

Determinada a citação
28/09/2020 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/09/2020 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/09/2020 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 19:16

Determinada a intimação
10/09/2020 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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