12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/09/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006012-46.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MARIA DA GRACA NASCIMENTOADVOGADO(A): MARIA SIVONETE DA SILVA COSTA (OAB RJ167117) DESPACHO/DECISÃO No evento 77, EXECUMPR1, a exequente impugnou a decisão do evento 74, DESPADEC1.

Requereu a expedição de precatório considerando o valor total dos atrasados, constante no evento 58, OUT3, que totaliza a importãncia de R$ 455.483,42, atualizada até 09/2023.

Pois bem.

Na verdade, o que pretende a exequente é que seja considerado o cálculo do valor total dos atrasados do benefício de pensão por morte, desde 10/12/2018 até a implantação do benefício, de maneira ininterrupta, sem considerar o corte de alçada. Ressalta-se que a renúncia para fins de recebimento dos valores devidos através de precatório ou RPV encontra-se prevista no art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, não devendo ser confundida com a renúncia inicial que serve apenas para a fixação da competência, ou seja, a causa só poderá ser processada neste juízo se a renúncia ao excedente for apresentada pela parte autora, uma vez que, por ocasião do ajuizamento da lide, os valores vencidos e reclamados não podem superar o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, na forma dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. “Enunciado 47.

A renúncia para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor.

A sentença condenou o INSS a pagar os atrasados devidos, desde 10/12/2018 até a efetiva implantação do benefício, o que ocorreu em 01/10/2024 (evento 50, OFIC1), respeitada a prescrição quinquenal.

Tendo em vista que a demanda foi protocolada em 01/09/2023, verifica-se que o valor dos atrasados, referente ao período de 10/12/2018 a 30/09/2024 (data imediatamente anterior à implantação do benefício), totalizou a importância de R$ 455.483,42, valor abrangido pelo corte de alçada, devendo ser limitado ao valor de R$ 79.200,00 (teto em 2023), conforme evento 58, OUT3, que atualizado até 12/2024, corresponde ao valor de R$ 89.701,92.

Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no evento 58, OUT3, que atualizado até a data da expedição do precatório, em 10/02/2025 (evento 62, PRECATORIO1), é de R$ 91.442,12, conforme evento 65 (CERT1), No evento 74, DESPADEC1 e evento 75, a exequente intimada a informar se renuncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos para fins de expedição de RPV, não apresentou renúncia.

Assim, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do ofício extraído daquela página eletrônica, para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), e inexistindo requerimento pendente de apreciação, dê-se baixa e arquive-se.
02/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 08:38

Determinada a intimação
16/07/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/05/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 20:46

Determinada a intimação
12/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 19:17

Juntada de Petição
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 67
21/02/2025 14:22

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 67
14/02/2025 12:32

Juntada de Petição
10/02/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/02/2025 17:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-76
30/01/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 16:02

Juntada de Petição
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/01/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/11/2024 12:00

Juntada de Petição
21/11/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
21/11/2024 19:58

Determinada a intimação
21/11/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 20:57

Juntada de Petição
13/11/2024 08:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/11/2024 08:18

Transitado em Julgado
13/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/10/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
26/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/10/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 20:17

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 12:16

Conclusos para julgamento
27/06/2024 17:32

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/06/2024 17:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 25/06/2024 16:00. Refer. Evento 19
25/06/2024 00:54

Despacho
24/06/2024 20:40

Juntada de Petição
24/06/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/06/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:19

Despacho
24/06/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 13:43

Juntada de Petição
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
23/05/2024 12:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 25/06/2024 16:00
22/05/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 20:23

Despacho
04/04/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/03/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
16/02/2024 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 01:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 01:40

Despacho
15/02/2024 10:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/02/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 00:54

Determinada a intimação
04/12/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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