15/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
09/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
08/09/2025 20:02

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:42

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 188
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035066-49.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO GUITTON BRAUER (OAB RJ177473)ADVOGADO(A): RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ162384)ADVOGADO(A): PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (OAB RJ144889)RÉU: GILEAD PHARMASSET LLCADVOGADO(A): JULIANA BASTOS NEVES (OAB RJ170053)ADVOGADO(A): EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB RJ136577) DESPACHO/DECISÃO Impugnação ao perito nomeado. 1. Evento 158: Parte autora apresenta exceção de impedimento do Perito Alessandro Kappel Jordão, sob o seguinte fundamento: "o Perito é casado com servidora da FIOCRUZ/Farmanguinhos, Dra.

Priscila da Nobrega Rito, responsável por atuar na área de assuntos regulatórios de medicamentos da Instituição. (...) (...) a cônjuge do Perito foi a responsável pela produção técnica relativa ao dossiê de registro de uma série de importantes medicamentos, dentre os quais, do Sofosbuvir (em domínio público), que, supostamente, está relacionado com a matéria reivindicada na patente sub judice". 2.

Entendo que as alegações da empresa autora vieram acompanhadas de suporte probatório hábil para indicar que o perito mantém vínculo afetivo com servidora da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ integrante da parceria pública privada firmada com a própria empresa autora.

Tal circunstância reproduz a mesma situação que ensejou o impedimento do perito anteriormente designado, evidenciando a ausência de suficiente distanciamento entre o perito e as partes, o que pode comprometer sua imparcialidade. 3.

Deste modo, substituo o perito, nomeando como novo perito judicial o Dr.

FERNANDO NAGIB JARDIM, farmacêutico, com currículo e contato profissional disponíveis em http://lattes.cnpq.br/2639921272281143.

Intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação.
28/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:00

Decisão interlocutória
27/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
20/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 08:38

Determinada a intimação
14/03/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
11/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
10/02/2025 18:07

Juntada de Petição
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 166
20/12/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
10/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:51

Determinada a intimação
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
15/08/2024 12:20

Juntada de Petição
13/08/2024 23:31

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
09/08/2024 14:08

Juntada de Petição
03/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
02/08/2024 17:19

Juntada de Petição
30/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
26/07/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2024 13:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 148
15/07/2024 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2024 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2024 21:10

Juntada de Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141 e 142
28/06/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
28/06/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
27/06/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:29

Decisão interlocutória
26/06/2024 14:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/06/2024 14:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 127 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
26/06/2024 14:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
26/06/2024 14:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
06/05/2024 21:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - PETIÇÃO - 28/02/2024 18:51:36)
25/04/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
09/04/2024 21:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
09/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
08/04/2024 23:28

Juntada de Petição
08/04/2024 23:27

Juntada de Petição
05/04/2024 16:46

Juntada de Petição
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
18/03/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:15

Decisão interlocutória
14/03/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 18:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Conclusos para decisão/despacho - 11/03/2024 15:08:43)
14/03/2024 18:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Determinada a intimação - 13/03/2024 17:29:47)
14/03/2024 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 115
13/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:00

Declarada suspeição
06/03/2024 15:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50124445020214020000/TRF2
28/02/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
16/02/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 95, 94 e 93
15/02/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 21:44

Juntada de Petição
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
24/01/2024 20:19

Juntada de Petição
24/01/2024 20:17

Juntada de Petição
23/01/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
23/01/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/01/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 87, 86, 85 e 84
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87
12/12/2023 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/12/2023 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/12/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:10

Convertido o Julgamento em Diligência
07/12/2023 13:47

Conclusos para julgamento
04/12/2023 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/11/2023 20:48

Juntada de Petição
28/11/2023 14:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50124445020214020000/TRF2
21/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
11/11/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2023 11:11

Determinada a intimação
10/11/2023 12:13

Alterado o assunto processual - De: Patente - Para: Registro de Marcas, Patentes ou Invenções
10/11/2023 12:11

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2023 10:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124445020214020000/TRF2
08/09/2023 12:25

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12F)
16/08/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/07/2023 20:34

Juntada de Petição
25/07/2023 13:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50124445020214020000/TRF2
14/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/07/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/07/2023 18:32

Juntada de Petição
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
27/06/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/06/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/06/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:05

Decisão interlocutória
15/02/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 18:44

Juntada de Petição
29/12/2022 15:32

Juntada de Petição
09/08/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
08/08/2022 16:26

Juntada de Petição
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
22/07/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 09:28

Decisão interlocutória
16/05/2022 16:27

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/05/2022 20:10

Juntada de Petição
06/05/2022 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/04/2022 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36
01/04/2022 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/04/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/03/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:37

Determinada a intimação
02/02/2022 20:05

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2021 13:13

Juntada de Petição
05/10/2021 13:07

Juntada de Petição
05/10/2021 13:05

Juntada de Petição
23/09/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/09/2021 17:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124445020214020000/TRF2
31/08/2021 18:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 50124445020214020000/TRF2
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
02/08/2021 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2021 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2021 22:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 12:42

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/07/2021 20:19

Juntada de Petição
16/07/2021 17:03

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 21:06

Juntada de Petição
02/07/2021 10:34

Juntada de Petição
15/06/2021 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/06/2021 06:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/06/2021 18:01

Juntada de Petição
07/06/2021 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 4, 5 e 6
13/05/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 15:29

Determinada a citação
07/05/2021 12:17

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 12:25

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