02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004340-53.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ANA CLAUDIA NASCIMENTO MARQUES propõe ação, sob o rito comum, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido para que a ré seja obrigada a suspender a realização de leilão de imóvel por ela adquirido mediante financiamento imobiliário.

Alega que tomou conhecimento, via e-mail, de que o imóvel localizado na Rua Gentil de Ouro, 615/308, bloco 5, no Rio de Janeiro, seria levado a leilão em 27/01/25 (1ª praça) e 03/02/25 (2ª praça), em decorrência da execução de dívida em procedimento extrajudicial pelo inadimplemento de parcelas do contrato de financiamento.

Afirma que efetuou regularmente o pagamento de mais de cem parcelas, ficando inadimplente em apenas sete, em razão de ter ficado desempregada.

Sustenta que hoje está empregada e pode retomar o pagamento do financiamento.

Afirma que tentou purgar a mora perante a ré, que não lhe permitiu, pois o contrato já estava encaminhado para a consolidação da propriedade.

Defende que houve irregularidade no processo de consolidação da propriedade, pois apenas tomou conhecimento do leilão via e-mail, não lhe tendo sido concedida a possibilidade de purgar a mora.

Pretende purgar a mora em juízo e busca a inversão do ônus da prova.

Pede tutela provisória de urgência e gratuidade de justiça.

Junta documentos.

Decisão no evento 4 em que se defere o pedido de gratuidade de justiça e se corrige, de ofício, o valor da causa.

A decisão indefere o pedido de tutela provisória de urgência.

Contestação da CEF no evento 10.

Afirma que a discussão trata de contrato de alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/1997, e que o procedimento de consolidação da propriedade seguiu corretamente o disposto na referida lei.

Diz que já houve o transcurso do prazo para a autora purgar a mora, sem que ela o tenha feito.

Pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Junta documentos.

Réplica no evento 15.

Passo a decidir.

A autora afirma que a CEF não a notificou para purgar a mora em processo de consolidação de propriedade, em desacordo com a Lei 9.514/1997.

Já a CEF afirma que o processo de consolidação da propriedade se deu em conformidade com a lei.

Tratando-se de ponto controvertido, intime-se a CEF para trazer aos autos prova da notificação da autora nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, no prazo de 10 dias.

No mesmo prazo, informe a CEF se o leilão foi realizado e se obteve êxito com relação ao imóvel descrito na inicial.

Diga, ainda, se tem possibilidade de acordo, considerando o interesse da autora em purgar a mora.

Após, voltem-me conclusos para decisão.
29/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:27

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2025 01:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
01/07/2025 09:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50009080320254020000/TRF2
26/06/2025 11:08

Juntada de Petição
29/05/2025 22:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50009080320254020000/TRF2
24/03/2025 15:26

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 21:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50009080320254020000/TRF2
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/02/2025 18:58

Juntada de Petição
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/01/2025 15:04

Juntada de Petição
29/01/2025 10:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50009080320254020000/TRF2
24/01/2025 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 13:49

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2025 21:32

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
23/01/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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