TRF2 - 5008558-91.2020.4.02.5104
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 15:33
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*56-50
-
18/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
16/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
10/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008558-91.2020.4.02.5104/RJ REQUERENTE: GILSON BATISTA DUQUEADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) DESPACHO/DECISÃO I - evento 102, PET1: Após intimação da parte autora para se manifestar acerca da Requisição de pagamento cadastrada (evento 96, REQPAGAM1), foi requerida o destaque de honorários contratuais, com a expedição de um requisitório de pagamento em nome do advogado.
Ocorre que a reserva de honorários só pode ser feita quando requerida antes do cadastramento da requisição de pagamento.
A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.
Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.
A norma observa o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 que, explicitamente, autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários quando ele faz juntar aos autos o contrato ANTES da elaboração da ordem de pagamento.
Assim sendo, INDEFIRO a reserva de honorários contratuais, eis que requerida intempestivamente, sendo certo que o advogado teve a oportunidade de juntar o contrato desde a propositura da ação e não o fez, preferindo apresentá-lo em juízo somente agora, quando a requisição já havia sido elaborada.
II - Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para ciência.
III - Após, proceda-se conforme anteriormente determinado. -
08/09/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/09/2025 12:54
Determinada a intimação
-
08/09/2025 12:26
Conclusos para decisão/despacho
-
06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
05/09/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
29/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
28/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008558-91.2020.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDO GABARDO FAVAREQUERENTE: GILSON BATISTA DUQUEADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 27/08/2025 - Juntado(a) -
27/08/2025 12:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
27/08/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/08/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/08/2025 12:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-50
-
11/08/2025 21:50
Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
-
04/06/2025 17:24
Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
-
05/05/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
29/04/2025 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
11/04/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2025 16:01
Despacho
-
11/04/2025 11:43
Conclusos para decisão/despacho
-
20/02/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
04/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
11/12/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 18:42
Juntada de Petição
-
07/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
28/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
12/11/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 11:21
Despacho
-
12/11/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
11/11/2024 17:02
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
25/10/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/10/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/10/2024 14:16
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*64-58
-
23/10/2024 18:34
Juntada de Petição
-
22/10/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
10/10/2024 21:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
18/09/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
14/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
11/09/2024 08:06
Juntada de Petição
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
23/07/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
23/07/2024 16:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
22/07/2024 12:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJVRE05
-
22/07/2024 12:10
Transitado em Julgado - Data: 22/07/2024
-
20/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
26/06/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
26/06/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
18/06/2024 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2024 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2024 17:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/06/2024 16:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/05/2024 14:37
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
21/05/2024 11:51
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
-
17/05/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
30/04/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/04/2024 14:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 92
-
29/04/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 13:09
Conclusos para decisão/despacho
-
06/07/2021 12:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
-
05/07/2021 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
20/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
16/06/2021 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
16/06/2021 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
10/06/2021 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/06/2021 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/06/2021 19:43
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
02/06/2021 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
20/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
10/05/2021 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/05/2021 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/05/2021 17:14
Julgado procedente em parte o pedido
-
06/05/2021 15:00
Juntado(a)
-
20/04/2021 15:05
Conclusos para julgamento
-
13/04/2021 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
29/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
23/03/2021 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
23/03/2021 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
17/03/2021 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/03/2021 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/03/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 15:04
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
-
16/03/2021 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
13/02/2021 15:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
31/01/2021 23:59
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
25/01/2021 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/01/2021 14:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
21/01/2021 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/01/2021 17:03
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/01/2021 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/01/2021 17:03
Determinada a citação
-
21/01/2021 15:38
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
21/12/2020 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2021
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5034411-81.2024.4.02.5001
Mara Lucia Meirelles Nascimento
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002941-71.2025.4.02.5106
Bene Botelho da Ponte
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Thaina da Silva Raposo
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5011247-84.2024.4.02.5002
Maria Celia Gomes Brandao Miranda
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5013951-98.2023.4.02.5101
Vera Lucia Roque Bezerra
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/04/2024 20:10
Processo nº 5003649-79.2024.4.02.5002
Alessandro da Silva Carvalho
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00