01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007767-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAXWELL ARAUJO SOUZAADVOGADO(A): ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA (OAB RJ127976) DESPACHO/DECISÃO Ev. 27 - o fato de a empresa apontada como ré ter encerrado suas atividades não configura hipótese autorizadora da citação por edital (art. 256, CPC).

A situação de CNPJ "baixado" caracteriza a extinção da referida pessoa jurídica, a priori, voluntariamente.

A sucessão deverá se dar pelo(s) sócio(s), que devem ser qualificados pela autora para fins de citação. Acerca do tema, cito: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes.4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente. 5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente. 7.

Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2.082.254 - GO (2023/0139390-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a sucessão processual de Sistema Único de Ensino LTDA, sendo-lhe também facultado desistir da ação em face da referida ré.
28/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:01

Determinada a intimação
20/08/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:50

Determinada a intimação
30/04/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 10:59

Juntada de Petição
20/03/2025 10:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 17:36

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
06/02/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:42

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:25

Juntada de Certidão
02/02/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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