19/09/2025 13:23

Transitado em Julgado
19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004739-91.2025.4.02.5001/ESAUTOR: CATHARINA MALTA DA ROCHAADVOGADO(A): LUANA RODRIGUES CERQUEIRA (OAB ES026465)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para CONDENAR a CAIXA ao seguinte: 1.

Restituir/pagar ao autor o valor indicado na inicial. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (art. 398 do CC); 2.

Pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.

O valor do dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ) e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ.

Sem honorários advocatícios nem custas judiciais. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de custas na primeira instância do Juizado Especial Federal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis nos termos da lei nº 10.259/01).

Frise-se que eventual incidência de despesas processuais ocorrerá apenas em grau recursal, oportunidade em que o pedido poderá ser reiterado no próprio recurso inominado ou nas contrarrazões a serem dirigidos à instância competente para sua apreciação.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
01/09/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 19:45

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 14:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA051709 - HUGO SEROA AZI)
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 15:46

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/04/2025 15:30

Juntada de Petição
28/02/2025 10:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 19:59

Determinada a citação
20/02/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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