13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 15:02

Juntada de Petição
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021424-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GLAURA NISYA DE OLIVEIRA CRUZADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: (a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção de imposto de renda, exclusivamente em relação às verbas percebidas como proventos de aposentadoria; e (b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, a partir de 27/11/2023, data da concessão, devidamente atualizados pelo índice da Taxa SELIC.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de tempestiva interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo.

Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
27/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 12:07

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 17:40

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 21/08/2025 12:45:30)
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 22:19

Juntada de Petição
17/06/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:47

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006217-93.2023.4.02.5102

Municipio de Marica

Luiz Claudio Gomes Elias

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047129-47.2023.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Intermed Saude Solucoes Integradas LTDA

Advogado: Mateus Pereira Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 5000800-31.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Bread Maker Industria e Comercio de Alim...

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004212-42.2025.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Cabbana Comercial LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 5003791-25.2025.4.02.5107

Ivanete Ferreira Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorraine Zefeni Felipe

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo