19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002403-82.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: KATIA TEREZA BORGES DA FONSECAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto à petição do evento 88.

A decisão do evento 63 é didática em diferenciar, dentro da Lei 10.259/01, a hipótese de renúncia constante do art. 3º caput c/c § 2º daquela outra hipótese de renúncia constante § 4º do art. 17.

Não há como ser mais claro e objetivo.

Não obstante, a parte autora, por seu patrono, demonstra certa dificuldade em reconhecer, inclusive, a própria existência de qualquer renúncia: Quanto à possibilidade de ter havido típico recurso, a julgar pelas informações constantes do sistema eproc, persiste a inexistência de autuação, na 2ª instância, vinculada ao presente feito. Ainda assim, pela terceira vez, a parte autora, por seu advogado, renova pedidos já apreciados e indeferidos, opondo-se à baixa do feito.

Disso, advirto-a a respeito das previsões constantes do CPC quanto às condutas que caracterizam litigância de má-fé, conforme art. 80, incisos V e VI (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provocar incidente manifestamente infundado), e que eventual reincidência poderá sujeitá-la ao pagamento de multa entre 1 a 10% do valor da causa corrigido, além de outras sanções de natureza civil.

Intime-se.

Cumpra-se o já determinado na parte final do despacho do evento 82, que se reporta ao comando já constante desde o despacho do evento 26.
18/09/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 21:16

Despacho
18/09/2025 19:36

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002403-82.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: KATIA TEREZA BORGES DA FONSECAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Verifico, no evento 78, protocolo de petição, pela parte autora, intitulada "agravo interno", com pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 64, ou, se mantida, para que seja levada à apreciação do Juízo colegiado.

Conforme dispõe o art. 1.021 do CPC, o agravo interno constitui recurso cabível contra decisão proferida por relator, a fim de submeter a questão à reapreciação do respectivo órgão colegiado, em observância às regras do regimento interno do tribunal.

Constitui, pois, recurso típico da 2ª instância, incabível no caso concreto.

No mais, conforme já havia restado esclarecido na oportunidade de manifestação do evento 70, não se verificava (como ainda não se verifica) registro no sistema Eproc quanto à interposição de qualquer recurso típico contra a referida decisão (que, em verdade, encontra-se no evento 63).

Nada a prover, portanto, quanto ao evento 78.

Cumpra-se o já previsto na parte final do despacho do evento 26.
02/09/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:11

Decisão interlocutória
26/06/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/04/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
02/04/2025 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-43 processada no TRF2 com o no. 50115466120254029388/TRF (KETTERSON DE FREITAS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
02/04/2025 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-43 processada no TRF2 com o no. 50115466120254029388/TRF (KATIA TEREZA BORGES DA FONSECA)
02/04/2025 16:32

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*03-43
02/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:48

Despacho
02/04/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/03/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/03/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:45

Despacho
11/03/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/02/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/02/2025 17:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*03-43
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/12/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:40

Despacho
02/12/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2024 17:31

Juntada de Petição
20/09/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
17/07/2024 12:45

Juntada de Petição
10/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:43

Despacho
10/07/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/05/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/05/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 08:39

Despacho
03/05/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/04/2024 15:55

Juntada de Petição
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/02/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/02/2024 13:37

Despacho
23/02/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/02/2024 13:02

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/12/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2023 14:33

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 15:38

Conclusos para julgamento
21/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2023 19:41

Juntada de Petição
09/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/04/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:36

Determinada a intimação
18/04/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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