16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001746-85.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: GORAZIL CREZO FERREIRA FILHOADVOGADO(A): MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto o feito em diligência. 2.

Na petição inicial, alega o autor que o INSS deixou de computar em seu tempo de contribuição períodos com base em recolhimentos abaixo do salário-mínimo, limitando-se a afirmar que não há no histórico do segurado contribuições abaixo do salário-mínimo nacional. Não obstante, em extrato apresentado no processo administrativo se identifica a glosa de diversos períodos, possivelmente em razão do disposto no art. 5º da Lei nº 10.666/2003, que estabelece que o contribuinte individual é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.

Confira-se (ev. 11, PROCADM2, p. 150/189): Assim, faculto ao autor promover, em 15 dias, a complementação das contribuições devidas, sob pena de a análise de seu alegado direito prosseguir com a manutenção da presunção de legitimidade e de veracidade da glosa administrativamente realizada pelo INSS sobredita. 3.

Se cumprido o item 2 supra, dê-se vista ao INSS/CEAB-DJ para, em 10 dias, informar quanto à suficiência e regularidade da complementação efetivada. 4.

Intimem-se.
28/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:02

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 09:03

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:56

Despacho
28/02/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:23

Determinada a intimação
17/10/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/07/2024 09:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2024 09:47

Não Concedida a tutela provisória
26/07/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:52

Determinada a intimação
01/07/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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