12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 33 e 35
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 34
03/09/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 34
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037482-91.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: VALDETE PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175)ADVOGADO(A): ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793)ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:25

Concedida em parte a Segurança
11/07/2025 02:04

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/05/2025 10:53

Juntada de Petição
08/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT04S)
21/01/2025 18:45

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
21/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:59

Declarada incompetência
21/01/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:31

Despacho
18/11/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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