15/09/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
11/09/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 33
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 33
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005533-15.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LUCIANE LYRIO SILVAADVOGADO(A): JULIANA ALMEIDA RIBEIRO (OAB ES029052)ADVOGADO(A): LARISSA LIMA CARNEIRO (OAB ES030192)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:26

Concedida em parte a Segurança
07/06/2025 02:03

Conclusos para julgamento
06/06/2025 18:19

Juntada de Petição
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
26/03/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 10:14

Juntada de Petição
17/03/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/03/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:43

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04S)
12/03/2025 15:53

Alterado o assunto processual
10/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:29

Declarada incompetência
09/03/2025 16:21

Alterado o assunto processual - De: Tempo de Serviço - Para: Concessão
09/03/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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